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TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.09.004730-7/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.09.004730-7/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Newton Mauricio Franco Rodrigues e outros EMBARGANTE : OSNI ANICETO DE SOUZA e outro ADVOGADO : Marco Antonio Fagundes Cunha e outros EMBARGANTE : IOLANDA DIAS DE SOUZA ADVOGADO : […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.009978-8/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.009978-8/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ADILSON LUIZ HINTZ ADVOGADO : Evandro Limongi Marques de Abreu APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSE EM CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CASSADA. […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003317-0/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003317-0/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : ARI BROERINNG e outro ADVOGADO : Fulvio Borges Sobrinho EMENTA TRIBUTÁRIO. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 1.569/77. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Constituído o crédito tributário em caráter definitivo, começa a fluir […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023268-7/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023268-7/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marcelo Rogerio Martins e outros APELADO : WALDOMIRO BOHATCH e outro ADVOGADO : Luiz Alberto Ziolkowski EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DOS EMBARGOS. – Por haver indepedência entre […]

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TRF4, 00025 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.031236-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00025 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.031236-3/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRTE : EDGAR CARDOSO DE SÁ e outros ADVOGADO : Lauro Wagner Magnago e outros AGRDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas AGRAVADO : Decisão de fls. EMENTA AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.005469-7/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.005469-7/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : DAMBROZ S/A IND/ MECANICA E METALURGICA e outro ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA […]

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TRF4, 00037 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031838-9/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00037 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031838-9/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Beatriz Fonseca Donato e outros AGRAVADO : JACINTO FIALHO DOS SANTOS e outro ADVOGADO : Maria Isabel Watanabe de Paula e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. MORA. EFETIVA LIBERAÇÃO […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.023523-0/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.023523-0/RS RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : NEIBERY DA SILVA FERNANDES ADVOGADO : Cristiano Manoel Ribeiro Machado APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.288788-3/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.288788-3/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : IGEL – INSTALACOES GERAIS ENG/ LTDA/ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE VENCIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.042543-1/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.042543-1/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : AEROELETRONICA IND/ DE COMPONENTES AVIONICOS S/A ADVOGADO : Carmen Kier Citrin e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O valor […]