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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.002716-4/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.002716-4/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MOVEIS JOAO DEMARTINI LTDA/ ADVOGADO : Fernando Largura EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COFINS. LEI N.º 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. COREÇÃO […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.002555-4/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.002555-4/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : SAULO VIEIRA BARROS ADVOGADO : Rafael Reami Vieira APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO […]

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TRF4, 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020328-8/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020328-8/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : CYPRIANA THERESINHA DA SILVEIRA e outros ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.002402-9/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/23/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.002402-9/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ALVES E OGAWA LTDA/ ADVOGADO : Jorge Washington Nobrega de Salles Filho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Transcorridos mais […]

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TRF4, 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027464-7/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027464-7/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : LAFAYETE JOSUÉ PETTER ADVOGADO : Thomaz Thompson Flores Neto EMENTA Em matéria tributária o risco de dano é, via de regra, etamente o mesmo para ambas as partes: não ter […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.045181-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.045181-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MARINA SARMENTO DA FONSECA ADVOGADO : Carlos Miguel Kleinschmitt REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE CEGUEIRA. ISENÇÃO. […]

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TRF4, 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029902-4/RS, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029902-4/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 85 INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO : MARIA DA GRAÇA ALMEIDA PARDELHAS ADVOGADO […]

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TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000988-9/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/23/2008

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—————————————————————- 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000988-9/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : AEROESPACO – SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA/ ADVOGADO : Andre Azambuja da Rocha e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL. ART. 126 , […]

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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.036595-1/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.036595-1/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : LUSIPA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOC/ SIMPLES LTDA/ ADVOGADO : Marcia Silva Stanton e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.718/98. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. O STF declarou a inconstitucionalidade do […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.005274-5/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.005274-5/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : RAKAMA TURISMO LTDA/ ADVOGADO : Newton Schimmelpfeng APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. ÔNIBUS. MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS. ARTS. 603, I E II, E 617 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE […]