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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.001487-4/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.001487-4/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INCEMA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Marcio Luiz Bertoldi APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. O prazo da prescrição da […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.12.000254-5/PR, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.12.000254-5/PR RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MAIRA REGINA LINCK ADVOGADO : Denise Marici Oltramari Tasca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da Lei 1.060/50 – que não oferece critérios […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.001105-6/SC, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.001105-6/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MOVEIS SERRALTENSE LTDA/ ADVOGADO : Agnaldo Chaise APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.000860-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.000860-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS ADVOGADO : Gilmar Marina APELADO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS ADVOGADO : Monica Melchiades Soares e outros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. 1. É […]

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TRF4, 00027 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.031828-6/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00027 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.031828-6/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : GENI DIAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELO SUPREMO TRIBUNAL […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.045485-2/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.045485-2/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : COBERTURA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Eder Vieira Flores e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.02.002477-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.02.002477-5/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : EDITORA GRAFICA JORNAL O IGUACU LTDA/ e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INÉRCIA […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.001334-4/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.001334-4/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : JUCEMERI ZENI ZAITTER DOS SANTOS e outro ADVOGADO : Josiane Rolim de Moura e outros APELANTE : BANESTADO S/A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO : Leonel Trevisan Junior e outros APELADO : (Os mesmos) APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.296746-5/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.296746-5/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : SOGEREL SOC/ GERAL DE ELETRIFICACOES LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.003112-1/PR, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 01/07/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.003112-1/PR RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : PEDRO LOPES LEONI ADVOGADO : Silvia do Nascimento Cocco e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIABETES. […]