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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.001487-4/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : INCEMA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/
ADVOGADO : Marcio Luiz Bertoldi
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.
1. O prazo da prescrição da eução é o mesmo da ação (Súmula 150 do STF). As ações contra a Fazenda Pública, nos termos do
art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em 05 (cinco) anos a contar da data do ato ou fato do que se originarem. O mesmo prazo
prescricional é previsto pela Lei nº 8.906/94 para o advogado exigir o pagamento da verba honorária arbitrada em seu favor.
2. No caso dos autos, como bem registrado pelo magistrado singular, o trânsito em julgado do decisum eqüendo deu-se em
03-10-1997. A eução, por seu turno, foi ajuizada somente em 14-11-2002, já transcorrido, portanto, o lapso qüinqüenal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.