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TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.14.000403-1/PR, Relator Juiz Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.14.000403-1/PR RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : DELANO RUTHENBERG ADVOGADO : Virgilio Cesar de Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQÜITATIVO. 1. […]

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TRF4, 00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.040203-0/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.040203-0/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JOEL MARASCKI ADVOGADO : Jose Eduardo Quintas de Mello APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.11.002341-1/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.11.002341-1/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : IRMAOS FERRACINI LTDA/ ADVOGADO : Patrick Franco APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA MULTA. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. A Lei 8.936, de 24.11.1994 alterou o artigo 9° da Lei 8.918/94, incluindo no inciso II […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.035719-0/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.035719-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : HERMES MACEDO S/A massa falida ADVOGADO : Marcelo Zanon Simao APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA […]

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TRF4, 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.054372-4/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.054372-4/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : ALFREDO DE ANDRADE e outros ADVOGADO : Rosana Maria de Fatima Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM EXCESSO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA […]

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TRF4, 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006474-7/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006474-7/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : IVO RUEDELL ADVOGADO : Luiz Alfredo Ost EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Não se configura julgamento […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.11.004421-0/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.11.004421-0/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Claudio Gehrke Brandao e outros APELADO : OLMIRO RUI MARMITT ADVOGADO : Cacius Alberto Schuh e outros EMENTA AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. – A necessidade de recálculo da dívida, apontada em […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.003256-2/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.003256-2/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : PVN IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/ ADVOGADO : Adauto Afonso Viezze APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONFISCO […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.124368-5/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.124368-5/RS RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : AUTO GERAL COML/ E IMP/ S/A ADVOGADO : Enio Silveira e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. […]

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TRF4, 00077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.011055-0/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.011055-0/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : GERD BAGGENSTOSS ADVOGADO : Carlos Cesar Macedo Reblin e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A […]