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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.11.002341-1/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : IRMAOS FERRACINI LTDA/
ADVOGADO : Patrick Franco
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
MULTA. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE.
A Lei 8.936, de 24.11.1994 alterou o artigo 9° da Lei 8.918/94, incluindo no inciso II a previsão de multa no valor de até 110.000
UFIR, razão pela qual revestido de legalidade o auto de infração guerreado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.