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TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.002947-8/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.002947-8/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : AUTO POSTO PEPE LEGAL LTDA/ e outro ADVOGADO : Cambises Jose Martins e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÉBITO CONFESSADO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.294441-6/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.294441-6/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : REPULLO E CIA/ LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF. […]

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TRF4, 00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.04.00.011039-7/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.04.00.011039-7/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AUTOR : ADVOCACIA SERGIO ROBERTO BACK S/C ADVOGADO : Sergio Roberto Back REU : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. […]

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TRF4, 00021 AGRAVO EM AMS Nº 2006.71.01.005783-9/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00021 AGRAVO EM AMS Nº 2006.71.01.005783-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : MAREDI SISTEMA GRAFICO LTDA/ ADVOGADO : Sonia Maria Cadore REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE RIO GRANDE EMENTA PIS E COFINS. INCISO I, ART. 7º, LEI Nº […]

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TRF4, 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.012814-1/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.012814-1/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.135/138 INTERESSADO : ARMANDO JOSE RITZDORF DE MELLO ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A […]

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TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.293222-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.293222-0/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NORTE LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA […]

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TRF4, 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.008706-9/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.008706-9/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : WILMA LEITE BASTOS ADVOGADO : Giovanna Price de Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.08.003564-3/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.08.003564-3/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : CESIN CALCADOS LTDA/ ME e outros – massa falida EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DO FEITO FALIMENTAR. CABIMENTO DE EXTINÇÃO. 1. Com o encerramento do […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.05.002332-3/SC, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.05.002332-3/SC RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CROL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA/ e outro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Diante da natureza tributária conferida pela CF/88, as contribuições sociais […]

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TRF4, 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.022147-3/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.022147-3/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA/ ADVOGADO : Carlos Alberto Mueller e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501, DO CPC. […]