STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 671.324 – RJ (2004/0080361-, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/17/2007
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 671.324 – RJ (2004/0080361- 0) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RONALDO J SANTANNA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MANDAMENTAL – IMPOSSIBILIDADE […]