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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.692 – SP
(2007/0170380-0)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : MOISÉS MACHADO RIBEIRO (PRESO)
ADVOGADO : EGMAR GUEDES DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA
RELEVANTE. REPERCUSSÃO SOCIAL. REITERAÇÃO
NA PRÁTICA CRIMINOSA.
1. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor
com de valor insignificante. Este, necessariamente, elui o crime em
face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe
o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar
o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já
prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível
com a pequena gravidade da conduta.
2. Não se acolhe o pedido de trancamento da ação penal instaurada
em desfavor do Recorrente, pois, em virtude do bem subtraído não
possuir ínfimo valor, não se trata de delito de bagatela, não sendo
aplicado ao caso o princípio da insignificância.
3. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)