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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 864.217 – SP (2006/0143884-7) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : CONFECÇÕES KOKULLE LTDA ADVOGADO : ANA PAOLA SENE MERCADANTE RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PATRÍCIA MELLO DE BRITO E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 884.060 – RJ (2006/0196886-4) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : ANTONIO DJALMA MONTEIRO DE CASTRO DE RESENDE E OUTROS ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO( S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO […]
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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 977.257 – MG (2007/0189162-7) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CÉLIA CUNHA MELLO E OUTRO(S) AGRAVADO : A A C O ADVOGADO : ALESSANDRA ASSIS CAMPOS OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 982.878 – MG (2007/0206755-3) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO FRANCISCHETTI ADVOGADO : LÍLIAN FONSECA PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO E OUTRO( S) JUTAHY MAGALHÃES NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. PEDIDO DE […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.047 – PR (2007/0217585-3) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO( S) RECORRIDO : NELSON LOACIR SANTOS DE AGUIAR E OUTROS ADVOGADO : MARCOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 709.004 – MG (2005/0157333-1) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS E OUTROS ADVOGADO : LEONARDO MANOEL FORTES TUNES E OUTRO(S) EMBARGADO : SINDICADO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E […]
