STJ

STJ, EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 709.004 -, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/07/2008

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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 709.004 –

MG (2005/0157333-1)

R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA

EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS

INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA

DE MINAS GERAIS E OUTROS

ADVOGADO : LEONARDO MANOEL FORTES TUNES E

OUTRO(S)

EMBARGADO : SINDICADO DOS TRABALHADORES NA

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIO

DE PATOS DE MINAS

ADVOGADO : JOSÉ MOAMEDES DA COSTA E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA

DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO.

1. O aresto embargado mostra-se claro e coerente quanto à impossibilidade

de conhecer-se do recurso especial que se limita a citar

desordenadamente diversos dispositivos legais, não permitindo apreender-

se especificamente a afronta que autorizaria o trânsito da insurgência,

a teor da Súmula 284/STF.

2. É incabível o acolhimento de embargos de declaração que têm por

objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de

prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 709.004 -, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-709-004-relator-ministro-castro-meira-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 16 dez. 2024
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