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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.004215-4/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.004215-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : TOIGO MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. […]

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TRF4, 00008 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2003.70.00.033059-3/PR, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00008 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2003.70.00.033059-3/PR RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI PARTE AUTORA : NELSON GOUVEIA ADVOGADO : Jorge Luiz Borges e outro PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA EMENTA REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […]

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TRF4, 00119 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006419-8/PR, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00119 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006419-8/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : IOLANDA DE MELLO OLIVEIRA ADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.029055-2/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.029055-2/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : DORALCINDO DUARTE ASSIS e outros ADVOGADO : Patricia Sica Palermo e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO : (Os mesmos) APELADO : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA ADVOGADO : Rodrigo Cirne Lima APELADO […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.040723-1/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.040723-1/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA/ ADVOGADO : Christiane Seidel e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002. […]

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TRF4, 00024 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.024817-0/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00024 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.024817-0/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : RENATO PAULINO GONZATTI ADVOGADO : Elytho Antonio Cescon EMENTA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DATA-LIMITE DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. Incidem juros de mora até a data-limite constitucional […]

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TRF4, 00137 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.002709-9/PR, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00137 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.002709-9/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : JOSE ALMIR DA SILVA BANDEIRA ADVOGADO : Elisangela Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.13.002479-3/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.13.002479-3/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DO RIO DO SUL – SC ADVOGADO : Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO : GENUINO NEGRI e outros ADVOGADO : Andreia Nunes de Almeida REMETENTE : JUÍZO […]