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TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.000959-2/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.000959-2/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : FLAVIO SANTIAGO DE PAULA ADVOGADO : Walter Delco da Silva Suarez e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. BEBIDAS. BAGAGEM PESSOAL. CONCEITO. PERDIMENTO. 1. O conceito de […]

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TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009530-6/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009530-6/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CALCADOS VERANO LTDA/ massa falida ADVOGADO : Vladimir Volkart APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. HONORÁRIOS. ART. 19 DA LEI 10.522/02. O artigo 19 da Lei n° 10.522/02 autoriza […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.007208-7/SC, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.007208-7/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ANTONIO CARLOS COSTA DE JESUS ADVOGADO : Edvino Huber APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Guilherme Luiz Becker Lutz e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O dano […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.001944-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.001944-3/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL – SINASEFE – SECAO SINDICAL DE ALEGRETE ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros APELANTE : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE ALEGRETE – RS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : (Os […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.006885-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.006885-3/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ELTON CLAURICIO HOFFMEISTER ME EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91. 1. Nos casos em que o contribuinte comunica a existência […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.02.012507-7/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.70.02.012507-7/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARLENE TEREZINHA MORAES JEN EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 – ART. 46 DA LEI […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.034993-2/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.034993-2/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : SETEMBRINA ALVES e outros ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os […]

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TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.013846-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 05/05/2008

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—————————————————————- 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.013846-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PROCURADOR : Solange Dias Campos Preussler EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : (Os mesmos) INTERESSADO : JOAO LUIZ MACHADO ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES […]