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TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.030703-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.030703-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO COSTA ADVOGADO : Kassiano Costa Machado e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DAS DECLARAÇÕES DO IR VISANDO RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIOS. INCABIMENTO. […]

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TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.014693-8/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.014693-8/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : PROMENGE PROJETOS DE MONTAGENS DE ENG/ ELETRICA LTDA/ ADVOGADO : Elida Cristina Mondadori e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO – CARTA DE ARREMATAÇÃO […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.004304-4/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.004304-4/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : EDESIO WATERKEMPER e outro ADVOGADO : Waldemar Nunes Justino EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. […]

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TRF4, 00006 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.14.000760-1/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 02/07/2008

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—————————————————————- 00006 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.14.000760-1/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : JOSE GILMAR KOLLET ADVOGADO : Bernadete Lermen Jaeger PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA […]

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TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.000813-3/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.000813-3/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : SUPERMERCADO PORTAPRATA LTDA/ ADVOGADO : Isaias Grasel Rosman APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. […]

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TRF4, 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.009277-9/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.009277-9/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : AGENCIA CACHOEIRA TURISMO LTDA/ ADVOGADO : Umbelina Zanotti APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. VEÍCULO. MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS. ARTS. 603, I E II, E 617 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.000881-0/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.000881-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : VINICOLA CORDELIER LTDA/ ADVOGADO : Gilberto Severo de Souza APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO. […]

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TRF4, 00002 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2005.70.50.011223-0/PR, Relator Juiz Alexandre Gonçalves Lippel , Julgado em 02/07/2008

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—————————————————————- 00002 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2005.70.50.011223-0/PR RELATOR : Juiz ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL RECORRENTE : JOSENILDO DE ARAUJO PINHO ADVOGADO : Jose Basilio Guerrart e outro RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA Natureza indenizatória das verbas percebidas a título de férias não gozadas e respectivo terço constitucional, não […]