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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.06.004395-4/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.06.004395-4/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ADILSON JOSE PANDIDNI ADVOGADO : Emerson Vieira Antunes APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. MILITAR. LEIS 8.622 E 8.627/93. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. O título eqüendo […]

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TRF4, 00021 AGRAVO LEGAL EM AI Nº 2007.04.00.032010-4/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00021 AGRAVO LEGAL EM AI Nº 2007.04.00.032010-4/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DELLA NONA LTDA/ ADVOGADO : Vinicius Lubianca e outros AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 119-122 INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO LEGAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. […]

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TRF4, 00038 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 1999.72.05.002804-4/SC, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00038 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 1999.72.05.002804-4/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes PARTE RE : LABEL SYSTEMS IND/ COM/ IMPORTACAO/ EXPORTACAO/ LTDA/ REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.017766-4/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.017766-4/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : DISTRIBUIDORA BRASUL DE AUTO PECAS LTDA/ ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.02.004422-3/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.02.004422-3/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JURACI DEMENIGHI ADVOGADO : Jair Antonio Wiebelling e outros APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roseli Aparecida Bettes e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. CONTA CORRENTE. 1. O titular de […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.03.000676-4/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.03.000676-4/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : A ZENI WILBERT ME e outros ADVOGADO : Angelica Sanson de Andrade APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. DDLL Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LC Nº 07/70. QUANTIFICAÇÃO […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.013028-3/SC, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.013028-3/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ARIDIO MARIO DE SOUZA FILHO e outros ADVOGADO : Paula Maluf Teiira e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX/FUNSA/FUSMA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. […]

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TRF4, 00006 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2006.70.10.002150-9/PR, Relator Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00006 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2006.70.10.002150-9/PR RELATORA : Juíza Federal VERA LUCIA FEIL PONCIANO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MASSAITI TOKUNAGA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 305 DO CP. EXISTÊNCIA DO DELITO. DOCUMENTO SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA […]