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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.036712-1/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.036712-1/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : SAN MARINO VEICULOS LTDA/ ADVOGADO : Cesar Loeffler APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DOS PROCEDIMENTOS. 1. Aplica-se ao presente caso a Lei […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.008203-6/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/22/2008

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.008203-6/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CASA NICKEL COM/ DE PECAS PARA VEICULOS E SERVICOS LTDA/ e outro ADVOGADO : Robson Zanetti e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017459-4/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017459-4/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE/RS PROCURADOR : Giovani Kerber Jardim APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – LISTA ANEXA AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – PERÍODO […]

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TRF4, 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.08.002335-8/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 11/28/2007

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—————————————————————- 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.08.002335-8/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA ADVOGADO : Volnir Cardoso Aragao e outros EMBARGADO : VERA MARIA PIRES CERVEIRA ADVOGADO : Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo e outros EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. TABELA PRICE. No que diz com […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.002870-7/SC, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.002870-7/SC RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona APELANTE : BRASAO SUPERMERCADOS S/A ADVOGADO : Arcides de David e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º […]

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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.06.000238-3/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 04/22/2008

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—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.06.000238-3/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 29 / 1720 RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : WALDEVINO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : Silvane Mussonine Cabreira EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE CARDIOPATIA […]