O ex – deputado Roberto Jefferson foi preso em flagrante e teve sua prisão domiciliar reconvertida em preventiva. Havia, inicialmente, condutas abusivas no decreto de sua prisão, inclusive domiciliar, derivadas, como se sabe, da ilegalidade e inconstitucionalidade do inquérito de que provinha. Não obstante, indefensável moral e legalmente sua conduta em relação às ofensas pessoais […]
Da representação policial por internação provisória, em desfavor do adolescente em conflito com a lei, através da Autoridade Policial Por Joaquim Leitão Júnior[1] Diversas leis legitimaram e deram capacidade postulatória (ou de representação policial) ao Delegado de Polícia em buscar junto ao Poder Judiciário, medidas cautelares, por meio de representação policial em face de pessoas […]
Florianópolis/SC, 23 de outubro de 2022 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Eleitoral: 1. Crime eleitoral de divulgação de pesquisas falsas: o abuso é de quem?, por Eduardo Cabette Direitos Humanos: 2. Apátridas: uma ofensa aos direitos humanos?, por Karen Bianca Batalha Carvalho 3. Respeito é bom e ela gosta: um olhar sobre a […]
A Justiça Federal de Brasília (DF) proferiu importante decisão ao julgar ilegal a inclusão dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação” na base de cálculo do PIS e da COFINS e as considerou como insumos. O incremento do uso desses serviços na pandemia entre 2020 e 2021 colocou […]
Carolayne dos Santos Silva[1] Karen Bianca Batalha Carvalho[2] RESUMO O objetivo deste artigo é pautar as discussões pertinentes sobre os impactos da Lei de Reforma Trabalhista (13.467/2017) no tocante aos direitos da mulher. Destarte, será ressaltado como ela é vista perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a discriminação sofrida no âmbito trabalhista, e primordialmente […]
Karen Bianca Batalha Carvalho[1] RESUMO Este artigo vem tratar se a condição de apátrida, decorrente da adoção de critérios variados para a obtenção da nacionalidade, é uma ofensa aos direitos humanos. Para isso, serão abordadas quais as origens e funções da D.U.D.H e a sua relação com o ordenamento pátrio, além de verificar o que […]
Karen Bianca Batalha Carvalho[1] RESUMO Este artigo vem lançar um olhar sobre a efetivação da CEDAW na realidade brasileira, analisando se as suas diretrizes estão sendo seguidas e os seus objetivos alcançados. Ademais, a Convenção será analisada em comparação com o instrumento normativo internacional mais importante para os direitos humanos: a D.U.D.H. Por fim, visto […]
Não é possível alegar desconhecimento quanto à enorme disparidade entre as pesquisas divulgadas por vários institutos para o primeiro turno das eleições de 2022 e os resultados reais. A não ser por um fenômeno de cegueira voluntária é inviável alegar a inexistência ao menos de indícios de fraude a merecerem a devida apuração administrativa e […]
ADEL EL TASSE[1] Desde a edição da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (lei Sanção) surgiu debate em torno da validade da regra que promove alteração na pena de maus tratos contra cães e gatos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade em matéria penal. A modificação promovida pela Lei Sanção foi […]
Florianópolis/SC, 09 de outubro de 2022 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Estatísticas do mercado público: as contratações diretas são exceção ou regra?, por Gustavo Schiefler 2. Estatísticas do mercado público: as compras públicas representam 12% do PIB, por Eduardo Schiefler 3. As principais leis sobre licitação pública e contratos administrativos: navegando entre […]
