Últimas Notícias

STF julga sobre correção monetária e juros moratórios sobre condenações da Fazenda Pública

No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento com repercussão geral a respeito da aplicabilidade a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947 TEMA […]

Leia mais
Últimas Notícias

STF julga se imunidade recíproca alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica

No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento para decidir se a imunidade recíproca alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica, ou se, por outro lado, o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPTU, cujo […]

Leia mais
Últimas Notícias

STF julga sobre juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório ou RPV

No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento com repercussão geral a respeito da aplicabilidade dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579431 TEMA DO PROCESSO      1.    […]

Leia mais
Últimas Notícias

STF decide sobre a limitação para a majoração da alíquota do IPI para o açúcar

Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados […]

Leia mais
Últimas Notícias

STF decide prazo para produção de efeitos financeiros das revisões de aposentadorias de servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave

Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação […]

Leia mais
Últimas Notícias

STF veda direito de greve aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública

Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “1- O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 – É […]

Leia mais
Últimas Notícias

Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo determina a nomeação de candidata ao cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal

No último dia 10 de outubro, uma candidata ao cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal obteve na justiça trabalhista o direito de ser convocada e imediatamente nomeada para a função. A sentença determinou a convocação para exames e a nomeação da candidata Simone Mendes, que obteve a 1394ª colocação no micropolo Centro-Oeste […]

Leia mais
Últimas Notícias

Curso de atualização de Direito Processual Civil (extensão)

Ministrado na AVM Faculdade Integrada Com ênfase no Novo CPC Professora: Gisele Leite Seis aulas: uma vez por semana, as quinta-feiras de 18:30hs até 22:30 Ementa O Direito Processual Civil Brasileiro e suas Tendências. 2 Direito Processual Civil Comparado (panorâmica). 3. O novo processo de conhecimento e a celeridade processual. 4. A reforma do processo […]

Leia mais
MPF

MPF pede que Vale indenize povos indígenas por danos ambientais e à subsistência física

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta sexta-feira, 13 de novembro, recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu compensação financeira pela mineradora Vale S/A aos povos indígenas Xikrin e Kayapó, localizados no Pará. O agravo regimental, assinado pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, foi encaminhado ao presidente daquela Corte, que havia […]

Leia mais
TST

Prosegur é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Prosegur Brasil S.A – Transportadora de Valores e Segurança pela morte de um vigilante atingido por quatro tiros disparados por colega durante o serviço. De acordo com a decisão, a responsabilidade da empresa é baseada nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, […]

Leia mais
Sair da versão mobile