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STF julga se há direito à promoção funcional quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação

No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se os defensores públicos do Estado do Mato Grosso têm direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria de estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629392 TEMA DO PROCESSO     […]

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STF julga constitucionalidade do teto remuneratório quando há cumulação de dois cargos públicos

No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975 […]

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STF julga aplicação de teto remuneratório para cumulação de dois cargos públicos privativos de médico

No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. PROCESSO […]

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STF julga se os parlamentares tem direito de exigir informações e documentos do Chefe do Poder Executivo

No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Poder Executivo. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865401 TEMA DO PROCESSO 1.    Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição […]

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STF julga possibilidade de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública

No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597854 TEMA DO PROCESSO         1.    Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. […]

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STF julga o ressarcimento dos planos de saúde privados ao SUS por pacientes atendidos na rede pública

No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a cobrança relativa ao ressarcimento pelos planos privados de assistência à saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS, tendo em vista o atendimento prestado por instituições públicas ou privadas, integrantes do referido sistema, […]

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STF julga sobre possibilidade de alteração civil do gênero (sexo) sem a realização cirurgia

No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é possível a alteração do gênero no assento de registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670422 TEMA DO PROCESSO     […]

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STF julga se estrangeiro residente no país pode receber benefício assistencial (idoso ou portador de deficiência)

No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF julgará se estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF/88 (garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à […]

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STF julga a possibilidade de ingresso em universidade pública por servidor público militar transferido

  No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF julgará se é possível que servidor público militar transferido ingresse em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.   PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601580 TEMA DO PROCESSO       1.    Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, […]

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STF julga a aplicabilidade do regime de precatórios aos conselhos de fiscalização profissional

  No dia 19 de abril de 2017, em processo de repercussão geral, o plenário do STF julgou que os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à execução pelo regime de precatórios. A tese firmada foi a seguinte:  “ Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao […]

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