No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se servidor público em atividade tem direito a converter em pecúnia férias que não foram gozadas por interesse da administração. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721001 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1; Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se os defensores públicos do Estado do Mato Grosso têm direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria de estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629392 TEMA DO PROCESSO […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975 […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. PROCESSO […]
No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Poder Executivo. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865401 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição […]
No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597854 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. […]
No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a cobrança relativa ao ressarcimento pelos planos privados de assistência à saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS, tendo em vista o atendimento prestado por instituições públicas ou privadas, integrantes do referido sistema, […]
No dia 20 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é possível a alteração do gênero no assento de registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670422 TEMA DO PROCESSO […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF julgará se estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF/88 (garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF julgará se é possível que servidor público militar transferido ingresse em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601580 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, […]
