No dia 31 de agosto ocorrerá o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta em face da lei nº 9.835/2012, do Estado do Mato Grosso, para decidir se é constitucional a norma que obriga o oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos apenas aos portadores de deficiência física ou auditiva que […]
Tema de repercussão geral reconhecida será julgado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 23 de agosto de 2017. O caso concreto refere-se a uma situação em que um indivíduo, servidor público militar e estudante de universidade privada, deseja continuar seus estudos universitário em local de transferência que não possui universidade similar à sua de origem. […]
Ocorrerá no dia 23 de agosto o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para decidir se o ensino religioso em escolas públicas poderá ser de natureza confessional ou se somente poderá ser de natureza não-confessional, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. O objetivo da ação é que […]
No dia 10 de agosto de 2017, será julgada, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei estadual nº 12.589/2004, de Pernambuco, que dispõe acerca da proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos pelo material conhecido por amianto. O julgamento decidirá se […]
No dia 27 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se, após o advento da EC nº 46/2005 continuam a pertencer à União os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras sedes de municípios. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636199 TEMA DO PROCESSO 1. Tema […]
No dia 27 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se há improbidade administrativa em contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656558 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102, III, ‘a’, da […]
No dia 27 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842846 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento de processo com repercussão geral para decidir se ofende o princípio da presunção de inocência a restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560900 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se o brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, tem direito ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652229 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a vedação a nova contratação de professor substituto antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anterior. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635648 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso […]
