O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), para que sejam feitas as entregas de correspondências domiciliares nos bairros Nossa Senhora Aparecida, Planalto e Loteamento Royal Park, no município de Correio Pinto. Conforme a ação, os usuários do serviço público postal, em razão da não-entrega domiciliar […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Diretoria Regional da Empresa de Correios e Telégrafos (EBCT)em Santa Catarina, a fim de que sejam realizadas adaptações arquitetônicas em todas suas agências no Estado para o pleno cumprimento da legislação específica sobre acessibilidade de pessoas com deficiência. Na Recomendação, que é assinada pela procuradora da República Analúcia […]
O Ministério Público Federal recorreu da decisão da Justiça que rejeitou a denúncia contra Renata Cividati Ramos por esconder as armas usadas pela quadrilha de assaltantes que assassinou o policial rodoviário federal Leonardo Valgas dos Santos, em dezembro de 2011, no bairro Coqueiros, em Florianópolis. Na decisão da Justiça Federal de Florianópolis, o juiz […]
O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para apurar indícios de fraude na construção de unidades habitacionais do Residencial Meu Lar, no bairro Bom Sucesso, em Caçador. O residencial foi construído com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. O inquérito, instaurado pelo procurador da República Anderson Lodetti Cunha de Oliveira, teve origem em […]
O Ministério Público Federal conseguiu, por meio de Ação Civil Pública (ACP), adequar o Parque Estadual do Rio Vermelho (PERV), em Florianópolis, ao Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SNUC). No curso da ACP, que contou com a colaboração do Ministério Público do Estado (MPE), houve a homologação de acordo entre as partes. Assim, o […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que seja modificado o modelo de telegrama utilizado atualmente. Segundo o MPF, o modelo atual não é lacrado, o que viola o sigilo da correspondência. A ação, ajuizada pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina promoveu a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que disciplina como o Município de Araquari, com a interveniência Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado de Santa Catarina, deverá proceder em relação ao plano diretor da cidade. O Termo foi necessário por causa de modificações no […]
As Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) têm até o dia 10 de junho para comprovar que foi efetivamente retirado todo o material contaminante da área atingida pelo vazamento de óleo na Tapera. É o que determinou a Justiça Federal na execução da ação civil pública do Ministério Público Federal contra a CELESC e a […]
O paciente com câncer deve receber o primeiro tratamento gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, contados a partir do diagnóstico. É o que determina a Lei nº 12.732/2012, que entrou em vigor ontem, 22 de maio. Diante disso, o Ministério Público Federal em Santa Catarina instaurou inquérito civil público para […]
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial para que as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) desfaçam as ligações elétricas localizadas em áreas de restinga em todo o estado. Em 1997, o MPF ajuizou ação civil pública contra a Celesc e a União, com o objetivo de evitar a instalação de energia elétrica em […]
