O Ministério Público Federal obteve decisão liminar em ação civil pública contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci 11ª região) e a Impresul Serviço Gráfico e Editora, suspendendo o concurso público nº 01/2013. O edital não observou o princípio da isonomia entre os candidatos ao conceder apenas dois dias de […]
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e o Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (Cref3/SC), para que não restrinjam o campo de atuação dos licenciados em Educação Física, que vêm sendo impedidos de trabalhar em espaços não escolares, como academias e clubes […]
O Ministério Público Federal conseguiu, na Justiça Federal, sentença que obriga o Estado de Santa Catarina e a União a fornecerem os análogos de insulina de longa duração (Glargina e Detemir) e de curta duração (Aspart, Lispro e Glulisina) para os pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 instável ou de difícil controle, residentes no Estado […]
O Ministério Público Federal obteve na Justiça a condenação do Município de Palhoça para que implante rede coletora e sistema completo de tratamento de esgoto na Guarda do Embaú, precedido de estudo de impacto ambiental. O Município tem dois anos, contados a partir da sentença, para concluir as obras. A sentença foi dada em ação […]
O Ministério Público Federal (MPF) informa aos pacientes que necessitam utilizar o medicamento Ditosilato de Lapatinibe (nome comercial Tykerb) para o tratamento do câncer de mama avançado e que residem na subseção judiciária de Blumenau que podem procurar o MPF para requerer judicialmente o seu fornecimento. Para tanto, o paciente deve comprovar a necessidade do […]
Na madrugada do dia 18 de novembro de 2011, ao chegar na trilha que dá acesso ao interior do acampamento Guaiviry, no Mato Grosso do Sul (MS), um grupo de fazendeiros abordou Nízio Gomes, cacique da tribo guarani-kaiowá. No confronto, Nízio foi alvejado e seu corpo levado em uma caminhonete. Nunca foi encontrado. As investigações […]
O Ministério Público Federal requereu e a Justiça Federal determinou prazo de dois meses para a que a empresa Ciser cancele todas suas atividades na sede que funciona no centro de Joinville. A sentença exige o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi firmado pelo Ministério Público Federal, CISER, Instituto Brasileiro do Meio […]
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) obteve efeito suspensivo da decisão que apontou ser de competência da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) a responsabilidade pelo licenciamento ambiental do empreendimento “Parque Hotel Marina – Ponta do Coral”, localizado na Beira-Mar Norte, da empresa Hantei Construções e Incorporações. Com a decisão, todo o processo […]
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que será agendada ainda neste mês, em Araquari, uma reunião para apresentação do plano básico ambiental da duplicação da BR-280 às comunidades indígenas afetadas pela obra. A decisão foi tomada após recomendação do Procurador da República em Joinville Tiago Alzuguir Gutierrez, […]
O Ministério Público Federal obteve sentença em ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai), para que sejam fornecidas cestas básicas a 27 famílias indígenas da etnia Guarani, que não estavam recebendo regularmente os alimentos. Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Renato de Rezende Gomes, enquanto aguardam a […]
