Um inquérito civil foi instaurado a partir de denúncia encaminhada pela diretora da Escola Estadual de Educação Básica João XXIII, localizada em Maravilha, que suspeitou do elevado valor pago por um refrigerador, adquirido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por R$ 5.800,00, valor mais de três vezes acima dos preços praticados pelo mercado. […]
Em março de 2012, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública nº 5004227-10.2012.404.7200, buscando solução para a excessiva demora, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na realização de perícias necessárias para a obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade. Na ação, o MPF pretende que o INSS realize tais atos […]
O Ministério Público Federal encaminhou ofício à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) para que sejam adotadas medidas urgentes para a fiscalização e monitoramento, na região da Tapera, em Florianópolis, onde ocorreu o derramamento de produto químico perigoso na Subestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), o qual ainda se encontra no solo, nas […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina conseguiu obter decisão favorável junto à Justiça Federal, a fim de impedir o ingresso, trânsito e estacionamento de veículos motorizados sobre as areias da Praia da Camboa, em Governador Celso Ramos. Conforme a liminar, houve omissão por parte do Município de Governador Celso Ramos, réu na ação civil […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou Recomendação à Faculdades Estácio de Sá para que seja suspensa, imediatamente, a cobrança de todas as taxas exigidas de seus alunos, relativas a declarações de matrícula, declarações de conclusão de curso, programas de disciplinas, declaração de frequência, entre outras. Para o MPF, tal cobrança só é […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Superintendência da Polícia Federal/SC, a fim de que ela se abstenha de expulsar estrangeiros com filhos brasileiros que vivam sob sua guarda e dependência econômica, ainda quando nascidos após o fato que motivaria a expulsão. O documento é assinado pelo procurador da República Maurício Pessutto, que atua como […]
O Ministério Público Federal (MPF) propôs Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para garantir aos cidadãos a ampla e irrestrita possibilidade de aquisição de veículos em qualquer concessionária do país, independente da procedência do comprador e da localização da concessionária. O MPF requer, ainda, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) seja […]
O Ministério Público Federal encaminhou recomendação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), a fim de que implemente medidas concretas em efetiva aplicação das ações afirmativas de permanência e êxito dos estudantes que ingressam por meio de cotas, incluindo apoio acadêmico estruturado em projetos e programas voltados ao atendimento pedagógico; […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a implantação de sede e lotação, no prazo máximo de seis meses, de pelo menos dois analistas ambientais, designados como chefe de unidade de conservação e agente de fiscalização, na Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Serra das Abelhas, localizada […]
O Ministério Público Federal obteve confirmação de sentença favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, condenando Dilmo Berger e Cristine Berger a recuperar o dano ambiental causado na construção de uma residência de 1.536,06 m², em um terreno localizado na Avenida Desembargador Pedro Silva, no Bairro Coqueiros, entre as praias da […]
