Nove pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações acima do limite legal durante a campanha eleitoral de 2006 foram condenadas, a partir de representações do Ministério Público Eleitoral no Ceará (MPE/CE). As multas aplicadas pela Justiça Eleitoral somam aproximadamente R$ 530 mil. As pessoas jurídicas representam a maior parte dos condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral […]
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão realizada na última terça-feira, 15 de setembro, que o Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP) deverá adequar para 70% o percentual de cargos comissionados providos por servidores da instituição e deverá prover os cargos de assistente de chefia e assistente especial de Procurador […]
A Justiça Federal condenou, a pedido do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), o ex-presidente do Partido da Frente Liberal (PFL), Alércio Dias, pelo uso indevido de verbas do Fundo Partidário. O caso refere-se à prestação de contas do PFL no exercício de 2000. O Fundo Partidário é constituído por verbas públicas e e destinado […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) extinguiu, sem apreciar o mérito, processo contra três procuradores da República acusados pelo município de João Pessoa de arbitrariedade e abuso de poder. A decisão, unânime, acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, órgão do Ministério Público Federal (MPF) que […]
A partir de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que colocar em ordem seus processos administrativos, transferindo-os para o setor de arquivo recém-construído na cidade. A mudança foi determinada em sentença da 1ª Vara Federal de Campos, que resulta de ação civil pública […]
As agências e postos bancários deverão assegurar condições de acessibilidade e de atendimento prioritário para pessoas com diferentes tipos de deficiência (física, visual, auditiva e mental). É o que prevê um termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), Ministério Público do Estadual (MP/CE) e a Federação Brasileira de Bancos […]
A partir de 5 de outubro, uma parceria firmada entre o Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE/AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai garantir o cruzamento das informações sobre gestores públicos que tiveram contas desaprovadas. Os dados vão subsidiar as ações fiscalizatórias do MPE/AM relacionadas às eleições de 2010. O pedido foi […]
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou na terça-feira, 15 de setembro, ação civil pública para anular a licença de instalação que autoriza a implantação do Setor Habitacional Mangueiral. A licença foi emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram). Além do Ibram, são réus […]
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou hoje, 17 de setembro, à Universidade Bandeirante (Uniban) a contratação de intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, para acompanhar os alunos com deficiência auditiva durante as aulas. O procedimento foi instaurado a partir da representação de uma aluna com deficiência auditiva que cursa gestão […]
A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou por unanimidade recurso que tentava retirar os índios da área de posse permanente da terra indígena Sucuriy, homologada por decreto presidencial em 1998. Em sessão realizada ontem, 15 de setembro, a primeira turma do TRF-3 acolheu parecer da Procuradoria Regional da República da […]
