O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou hoje, 17 de setembro, à Universidade Bandeirante (Uniban) a contratação de intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, para acompanhar os alunos com deficiência auditiva durante as aulas. O procedimento foi instaurado a partir da representação de uma aluna com deficiência auditiva que cursa gestão de pessoas na universidade.
A Uniban informou ao MPF em julho deste ano que a contratação do profissional estava em sua fase final, mas a aluna está desde o começo do ano sem o auxílio do intérprete de Libras.
“A Universidade Bandeirante deverá cumprir a recomendação, garantindo o direito das pessoas com deficiência auditiva à educação, sem discriminação e em igualdade de condições, conforme disposto na Constituição Federal e legislação infra-constitucional”, afirma a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, responsável pela recomendação.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. O profissional que pode exercer a função de intérprete deve ser formado em curso superior de tradução e interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa, ou ser formado como profissional ouvinte, de nível superior, com aprovação no Prolibras.
O MPF ainda pede que a Uniban propicie aulas de reposição e reforço nas disciplinas que a aluna cursa, assim como a substituição das provas realizadas pela estudante desde o primeiro semestre de 2009, as quais deverão acompanhadas pelo intérprete contratado. O prazo para que a Uniban responda à recomendação é de dez dias.
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Fonte: MPF