Com base na ação cautelar ajuizada pela promotora eleitoral de Icó, Kamyla Brito, a juíza eleitoral, Mabel Viana Maciel, determinou que o presidente da Câmara Municipal de Icó se abstenha de dar posse aos suplentes até que o Tribunal Superior Eleitoral se manifeste oficialmente sobre a Emenda Constitucional nº 58, que cria 7.709 vagas para […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vão fazer mutirões para agilizar a análise de processos de adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas e em internação provisória e, ainda, de crianças e adolescentes submetidos a medidas de proteção. A medida faz parte do […]
O Plenário do Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 29 de setembro, o relatório final da Comissão Temporária do Sistema Carcerário, que foi criada pelo CNMP para verificar o cumprimento, por parte dos MPs, da Resolução 20/2007, que disciplina o controle externo da atividade policial. A partir de informações repassadas pelas próprias […]
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou ao Ministério Público Federal (MPF) em Corumbá (MS) que irá realizar inspeção no estabelecimento penal masculino do município, encaminhando à instituição relatório com as condições encontradas no presídio. O MPF recomendou a inspeção em junho, por considerar a situação no local “precária e ofensiva à dignidade da pessoa humana”. […]
O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) denunciou à Justiça Federal os empresários Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, o ex-deputado federal Amarildo Martins da Silva, conhecido como Pastor Amarildo, e Crisóstomo Costa Vasconcelos, ex-prefeito de Sandolândia, por crimes cometidos na aquisição de ambulâncias para o município, no esquema nacionalmente conhecido como a […]
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Goiás expediu uma recomendação para tentar barrar a diplomação de novos vereadores. A recomendação é para todos os promotores eleitorais do estado, com objetivo de eles proporem recurso contra a expedição de diploma para os suplentes que forem diplomados vereadores efetivos na atual legislatura com base na EC nº […]
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Tranvanvan da Silva Feitosa, expediu uma recomendação ao Ibama, referente ao procedimento administrativo nº 1.27.1127/2008, com o objetivo de de colher dados sobre o licenciamento ambiental do empreendimento da empresa Suzano Papel e Celulose. A recomendação destaca que a análise do Estudo […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Montes Claros (MG) denunciou dois ex-prefeitos do município de Riacho dos Machados, Antônio Lourenço do Carmo e Élcio Silva Dias, por crimes decorrentes da má execução de verbas públicas federais. Antônio Lourenço era o prefeito do município à época dos fatos; Élcio Silva Dias era o secretário municipal de […]
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ofereceu na sexta-feira, 25 de setembro, denúncia contra o uruguaio Ricardo José Fontana Allende, o argentino Federico Hernan Las Heras e mais 14 envolvidos na Operação Harina, deflagrada em 28 de agosto pela Polícia Federal. A quadrilha agia entre o Brasil e o Uruguai e foi denunciada […]
A pavimentação de 291 quilômetros da BR-429, no sul de Rondônia, pode dizimar os povos indígenas isolados yvyraparakwara, jurureí e outras etnias desconhecidas que vivem na região por onde passa a rodovia. Segundo o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO), o asfaltamento da BR-429 não cumpriu as leis de licenciamento ambiental e não levou em […]
