Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – Poder Público não pode reter o pagamento de serviços já prestados sob o pretexto de descumprimento de certidão de regularidade fiscal

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: Poder Público não pode reter o pagamento de serviços já prestados sob o pretexto de descumprimento de certidão de regularidade fiscal. Aplicação: Processos licitatórios, processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham os repasses financeiros retidos pela ausência de comprovantes de […]

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Modelo de tese jurídica – O sigilo conferido a documentos constantes de procedimentos licitatórios, como o orçamento estimado de empresa estatal, não pode ser usado para impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa dos licitantes

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: O sigilo conferido a documentos constantes de procedimentos licitatórios, como o orçamento estimado de empresa estatal, não pode ser usado para impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa dos licitantes. Aplicação: Processos licitatórios, processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas […]

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Modelo de tese jurídica – Os efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a administração (Art. 87, III, da Lei 8.666/1993) se restringem ao órgão/entidade que aplicou a penalidade

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: Os efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a administração (Art. 87, III, da Lei 8.666/1993) se restringem ao órgão/entidade que aplicou a penalidade. Aplicação: Processos licitatórios, processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que […]

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Modelo de tese jurídica – São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas na prática de ato culposo de improbidade administrativa

Tema: Direito Administrativo Subtema: Improbidade Administrativa Tese: São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas na prática de ato culposo de improbidade administrativa. Aplicação: Situações em que se discute a prescrição de ações de ressarcimento ao erário em razão de atos de improbidade administrativa. A tese jurídica é de que a imprescritibilidade das […]

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Modelo de tese jurídica – A nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo

Tema: Direito Administrativo Subtema: Improbidade Administrativa Tese: A nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo. Aplicação: Situações em que se discute a configuração de nepotismo quando da nomeação de parentes para cargos políticos. A tese jurídica é de que a nomeação de parentes para cargos políticos, tais como Ministro de Estado e Secretários […]

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Modelo de tese jurídica – As ementas dos acórdãos em ações de improbidade administrativa não podem fazer menção expressa ao nome da pessoa acusada ou condenada

Tema: Direito Administrativo Subtema: Improbidade Administrativa Tese: As ementas dos acórdãos em ações de improbidade administrativa não podem fazer menção expressa ao nome da pessoa acusada ou condenada. Aplicação: Situações processuais em que é necessário defender a impossibilidade de que a ementa de acórdão em ação de improbidade administrativa faça menção expressa ao nome da […]

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Modelo de tese jurídica –As regras de impenhorabilidade previstas no código de processo civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada com base na lei de improbidade administrativa

Tema: Direito Administrativo Subtema: Improbidade Administrativa Tese: As regras de impenhorabilidade previstas no código de processo civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada com base na lei de improbidade administrativa. Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em defesas prévias e, principalmente, em agravos de instrumento interpostos no âmbito de ações de improbidade administrativa […]

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Modelo de tese jurídica –Para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, à importunação, à perseguição de subordinado ou colega de trabalho

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: Para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, à importunação, à perseguição de subordinado ou colega de trabalho, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente laboral. Aplicação: Situações jurídicas em que se defende servidor público acusado de […]

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Modelo de tese jurídica – O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas pode ser computado como tempo de serviço, desde que haja a comprovação de que houve a prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas pode ser computado como tempo de serviço, desde que haja a comprovação de que houve a prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, com retribuição pecuniária à conta do orçamento. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a computação como […]

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Modelo de tese jurídica – A impenhorabilidade do bem de família também incide nos casos de improbidade administrativa

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: A impenhorabilidade do bem de família também incide nos casos de improbidade administrativa. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial para evitar a penhora de residência do próprio casal ou da entidade familiar. Conteúdo da tese jurídica: I. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Conforme se […]

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