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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1991.71.00.021607-1/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1991.71.00.021607-1/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ELENIR TEREZINHA NICHEL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. […]

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TRF4, 00019 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2007.70.01.000805-3/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00019 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2007.70.01.000805-3/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA ADV. (DT) : Marcos Daniel Veltrini Ticianelli EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. Se o valor do tributo […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.008357-3/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.008357-3/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CLÓVIS LUIZ ROSA ADVOGADO : Lucio Fernandes Furtado APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CTN, 168, I, LC 118/05. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, considera-se […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008040-6/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008040-6/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : GRANJA TRES PINHEIROS LTDA/ massa falida ADVOGADO : Sergio Menegaz APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LAGOA VERMELHA/RS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.031193-5/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.031193-5/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro APELADO : VANIA ELIZABETH SCHNEIDER EMENTA PROCESSUAL – EXECUÇÃO FISCAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 40 […]

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TRF4, 00005 REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.04.00.024000-5/SC, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00005 REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.04.00.024000-5/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REQUERENTE : ELCIO RONALDO MARTINS reu preso ADVOGADO : Celso Ribeiro Junior REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. 1. As hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas nos incs. […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.001402-3/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.001402-3/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : FRAS-LE S/A e outros ADVOGADO : Geraldine Flavia Perottoni APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A CPMF se enquadra na classe […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.004633-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.004633-0/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 91/92 INTERESSADO : JOAO CARMO DA COSTA ADVOGADO : Luiz Darci da Rocha e outro EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE […]

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TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004663-9/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004663-9/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : CALIVER DO BRASIL IND/ COM/ E REPRESENTACOES DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ ADVOGADO : Paulo Celso Costa e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA […]

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TRF4, 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.005073-6/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.005073-6/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : MARLENE SILVA DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. 1. Presentes os bens tutelados pela norma […]