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TRF4, 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006474-7/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006474-7/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : IVO RUEDELL ADVOGADO : Luiz Alfredo Ost EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Não se configura julgamento […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.11.004421-0/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.11.004421-0/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Claudio Gehrke Brandao e outros APELADO : OLMIRO RUI MARMITT ADVOGADO : Cacius Alberto Schuh e outros EMENTA AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. – A necessidade de recálculo da dívida, apontada em […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.003256-2/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.003256-2/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : PVN IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/ ADVOGADO : Adauto Afonso Viezze APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONFISCO […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.124368-5/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.124368-5/RS RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : AUTO GERAL COML/ E IMP/ S/A ADVOGADO : Enio Silveira e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. […]

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TRF4, 00077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.011055-0/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.011055-0/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : GERD BAGGENSTOSS ADVOGADO : Carlos Cesar Macedo Reblin e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A […]

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TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.09.002069-5/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.09.002069-5/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : AL GARDA IND/ E COM/ LTDA/ EPP ADVOGADO : Paulo Luiz da Silva Mattos e outros APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Jorge Luis Schmitz e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Entende-se não […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.008176-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.008176-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : NEOPRENE BRASIL LTDA/ ADVOGADO : Leandro Schappo e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. […]

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TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.020374-0/RS, Relator Juiz Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.020374-0/RS RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : CONCRISA CONSTRUTORA CRISTAL LTDA/ ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS – AÇÕES DISTINTAS – […]

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TRF4, 00093 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.09.000156-8/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00093 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.09.000156-8/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : RITA MARIA BROCK ADVOGADO : Leo Lingnau REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO […]

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TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.052656-9/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.052656-9/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Teresinha Ferreira da Silva Moreira e outros AGRAVADO : EBV EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA LTDA/ ADVOGADO : Marlon Nunes Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSALTO À AGÊNCIA DA CEF. MEDIDA CAUTELAR COM […]