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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.217 – MG (2007/0288593-2), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 03/14/2008

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.217 – MG (2007/0288593-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : DANIELLA BARRETO GALLO DIAS ADVOGADO : MARCELO PÍCOLI E OUTRO(S) RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DA COBRANÇA DOS […]

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STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.284 – SE, Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.284 – SE (2006/0268243-7) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : LOJÃO DO POVO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ADVOGADO : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO […]

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STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 677.789 – RS (2004/0130427-9), Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima , Julgado em 03/17/2008

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—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 677.789 – RS (2004/0130427-9) R RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : LAERTE SOARES GONÇALVES E OUTRO(S) ADVOGADO : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EX OFFICIO. SÚMULA 256/STF. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 741.581 – SP (2005/0060070-5), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 741.581 – SP (2005/0060070-5) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA MODERNA LTDA ADVOGADO : FERNANDA CABELLO DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 871.390 – PR (2006/0164046-1), Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima , Julgado em 03/17/2008

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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 871.390 – PR (2006/0164046-1) R RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : AMAURY PAULO DINIZ E OUTRO(S) ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO INTERES. : UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL […]

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STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.348 – DF (2005/0216230-, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.348 – DF (2005/0216230- 0) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA ADVOGADO : SÉRGIO ROBERTO MONELLO E OUTRO( S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMENTA TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISENÇÃO – RENOVAÇÃO DE […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.793 – MG (2007/0126194-, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia , Julgado em 03/17/2008

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.793 – MG (2007/0126194- 3) R RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) AGRAVADO : NEIDE ALEXANDRINA ANTUNES POUSA E OUTROS ADVOGADO : ADRIANA CASTANHEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A […]

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STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 647.716 – SP, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 647.716 – SP (2006/0251734-1) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA EMBARGANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO EMBARGADO : ODEMAR CARVALHO DO VAL ADVOGADO : CELSO NAOTO KASHIURA EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS DECORRENTES […]

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STJ, RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.341 – PR (2007/0260903-6), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia , Julgado em 03/24/2008

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—————————————————————- RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.341 – PR (2007/0260903-6) R RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CLÁUDIO DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS CHILANTE (PRESO) ADVOGADO : CLAUDINEI DOMBROSKI RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL […]

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STJ, EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 747.324 – PE (2006/0070629-6) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : ESTAF- ESTRUTURAS TUBULARES ANDAIMES E FORMAS LTDA ADVOGADA : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E […]