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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.793 – MG (2007/0126194-
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R
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS E
OUTRO(S)
AGRAVADO : NEIDE ALEXANDRINA ANTUNES POUSA
E OUTROS
ADVOGADO : ADRIANA CASTANHEIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO.
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. DEFASAGEM NOS
VENCIMENTOS. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 102 Brasília, segunda-feira, 17 de março de 2008
1 Nas ações que visam a diferenças salariais
advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo,
incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ.
2. O acórdão recorrido assentou, à luz do laudo
pericial produzido no feito, que o procedimento adotado na Lei Estadual
11.510/94 acarretou defasagem nos vencimentos de alguns autores, e que,
portanto, estes faziam jus à recomposição da perda remuneratória e ao
pagamento das respectivas diferenças previstas na Lei 8.880/94. Infirmar tais
considerações importa reeme dos fatos da causa, providência vedada, em
Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Precedentes.
4. Agravo Regimental improvido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 102 Brasília, segunda-feira, 17 de março de 2008
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).