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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.008572-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.008572-0/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : SONDASOLO SERVICOS GEOTECNICOS LTDA/ ADVOGADO : Henrique Martins da Silva e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. DECADÊNCIA […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.003726-0/SC, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.003726-0/SC RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CERAMARTE LTDA/ ADVOGADO : Tamara Ramos Bornhausen e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº […]

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TRF4, 00089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.001460-2/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.001460-2/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ANTONIO FUKUYOSHI TSUNODA ADVOGADO : Francisco Vital Pereira e outro REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.004745-0/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.004745-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Luciane Ruviaro Brum e outros APELADO : VANIA MARIA TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO : Jose Horacio Gomes Palmeiro e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.011382-7/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.011382-7/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : FATIMA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ESTEVES ADVOGADO : Guilherme Freitas Fontes e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO NÃO […]

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TRF4, 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040340-0/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040340-0/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : MARIA DORILDE DE CHAVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é admitida somente quando esgotados todos os recursos na […]

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TRF4, 00105 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.09.002877-2/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00105 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.09.002877-2/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : MARIA FERREIRA LUTESKI e outros ADVOGADO : Ricardo Pavao Tuma REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE PONTA GROSSA INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023563-9/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023563-9/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ODAIR PAES DE MIRANDA ADVOGADO : Carlos Eduardo da Silva Ferreira APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Mario Cesar Langowski e outros EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ABERTURA DA CONTA […]