—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 867.140 – SP
(2007/0041053-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MELUSA CLUBE
ADVOGADO : SANDR0 FERREIRA MEDEIROS E OUTRO(
S)
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO EM
ARARAQUARA E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO ROSAS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO
AO SESC. EXIGIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento de que as
empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem
recolher Contribuição para o SESC e SENAC, porquanto inseridas no
mapa de enquadramento sindical previsto no art. 577, da CLT e seu
anexo, bem como ligadas à Confederação Nacional do Comércio.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)