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TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.03.000713-7/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.03.000713-7/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INCOTRIL IND/ DE CONSERVAS TREZE TILIAS LTDA/ ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. […]

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TRF4, 00042 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032038-4/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00042 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032038-4/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : KAVO DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA/ ADVOGADO : Ericson Meister Scorsim e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DO FAVOR DEBITORIS. […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.009926-9/SC, Relator Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.009926-9/SC RELATORA : Juíza Federal VERA LUCIA FEIL PONCIANO APELANTE : ROGERIO TARZAN ANTUNES DA SILVA ADVOGADO : Odir Marin Filho e outro APELANTE : NERI ANTONIO CHIODELLI ADVOGADO : Nelson Antonio Serpa e outros APELANTE : ANTENOR PALMA FILHO ADVOGADO : Cristiano Souza da Rosa APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.06.000824-2/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.06.000824-2/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SALETE MARIA DA ROSA ADVOGADO : Jair Antonio Wiebelling e outros APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Luiz Antonio de Souza e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. CONTA CORRENTE. 1. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.04.000334-0/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.04.000334-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UMUARAMA DIESEL S/A ADVOGADO : Jair Marinho Arcari e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE UMUARAMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030949-3/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030949-3/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 4A REGIAO/RS ADVOGADO : Luciane Araujo do Nascimento e outro APELADO : AGROLEI SERVICOS LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. Não tendo ocorrido a citação do Eutado no prazo de cinco […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.00.008888-5/SC, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.00.008888-5/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE : RUDINEI DE OLIVEIRA ADVOGADO : Rene Abreu Pacheco APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TESES DEFENSIVAS INFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.CONFISSÃO […]

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TRF4, 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026728-0/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026728-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : FRANCISCO OLIMPIO FAGUNDES XIMENES e outro ADVOGADO : Andreia Jair dos Santos e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Para evitar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, […]