30/09/08 Direito Público 1. Direito Público. Transporte escolar. Autorização. Descabimento. Munícipio. Ato ilegal. Inocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES E PROFESSORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO 7º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.700/02. Os veículos destinados a condução coletiva […]
16/09/08 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Incidência. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPELÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CHAPAS DE PAPELÃO E DE CALÇADOS, COMERCIALIZAÇÃO DE CALÇADOS E SEUS COMPONENTES. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E COMPROVAÇÃO. CIRCULAÇÃO […]
19/08/08 Direito Público 1. Direito Público. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. EXIGIBILIDADE. Não cabe a cobrança de taxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário, prevista no inciso II do item 5 do Título […]
19/08/08 Direito Público 1. Direito Público. Mandado de Segurança. Não concessão. DETRAN. Cumulação de atividade. Impossibilidade. LE-7104 de 1977. Portaria nº 228 de 2004 do DETRAN. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 286/2006 DO DETRAN. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. […]
05/08/08 Direito Público 1. Direito Público. Inventário. Habilitação. Descabimento. CPC-12 inc-V. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. Não é possível a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar. Exegese do art. 12, V, do CPC. Aplicação […]
22/07/08 Direito Público 1. Direito Público. Funcionário Público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância. Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. A data de ingresso do servidor no serviço público não serve de impedimento para a percepção dos reajustes, que foram concedidos com caráter geral […]
08/07/08 Direito Público 1. Direito Público. Funcionário Público. Remuneração. Perda. Inexistência. Compensação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. Súmula nº 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento. URV. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS […]
24/06/08 Direito Público 1. Direito Público. Ato de Improbidade Administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACUSADO. PROPAGANDA PESSOAL COM DINHEIRO PÚBLICO. LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELA. Quando o ato de improbidade causar […]
Direito Público 1. Direito Público. Abastecimento de água. Utilização de Poço Artesiano. Poder Público. Outorga. Necessidade. Tutela Antecipada. Não concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a previsão de […]
Comissão de Jurisprudência e Súmula Belo Horizonte | 1º a 14 de novembro de 2010 | nº 36 Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. SUMÁRIO […]
