Destaques: STF – Informativo nº 630 – 06/06/2011 – 10/06/2011 Servidor público: divulgação de vencimentos e publicidade administrativa ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança STJ – Informativo nº 476 – 06/06/2011 – 10/06/2011 Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. Prazo. Informações processuais. Internet. TSE – Informativo nº 16 – Ano XIII – 06/06/2011 – […]
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. A propriedade de veículos não é comprovada apenas pela simples tradição do bem, mas também pelo certificado de registro e licenciamento próprios, cabendo aos proprietários manter atualizados e corretos seus dados junto ao DETRAN, até a fim de se isentarem de eventuais responsabilizações das mais diversas espécies, inclusive […]
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESGOTOS. CONTATO PERMANENTE. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego requer expressamente, para a configuração da insalubridade em grau máximo, que o contato com esgotos seja permanente. A conclusão pericial pela mera possibilidade de ocorrência desse contato, ou mesmo pela sua intermitência, portanto, afasta o […]
PENHORA. BEM QUE SERVE DE GARANTIA A OUTRA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Justifica-se a constrição sobre bem penhorado em outra execução trabalhista em curso, ainda que tenha sido avaliado em valor inferior ao da dívida constituída naqueles autos, se constatado que a empresa não dispõe de nenhum outro bem hábil a satisfazer os créditos trabalhistas, diante da […]
15/06/11 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido […]
01/06/11 Direito Público 1. Direito Público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATA EM PERÍODO GESTACIONAL DE RISCO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA […]
16/05/11 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Licitação. Ponto de táxi. Concessão. Nulidade. Contrato. Rescisão. Permissionário. Atividade. Continuidade. Prazo. Indenização. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TÁXI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio […]
Período: 6 a 10 de junho de 2011. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial RESP. PORTE. REMESSA. RETORNO. RECOLHIMENTO. A Corte Especial deu provimento aos embargos de divergência para […]
Brasília, 6 a 12 de de junho de 2011 SESSÃO ORDINÁRIA Assistência simples. Suplente. Necessidade. Demonstração. Interesse jurídico. O suplente que não figurou no processo principal, nem mesmo na qualidade de assistente simples, não tem legitimidade para interpor, isoladamente, agravo regimental de decisão que deferiu liminar em ação cautelar em favor de […]
Brasília, 6 a 10 de junho de 2011 Nº 630 Data (páginas internas): 15 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, […]
