CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPETÊNCIA. COBRANÇA. ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO DETÉM A REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o Judiciário já se pronunciou, por meio de decisão transitada em julgado, acerca da ausência de legitimidade da FETAESC – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina – para representar os […]
SUCESSÃO TRABALHISTA. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do instituto da sucessão trabalhista demanda a substituição do titular do empreendimento por outro em todas as suas vicissitudes, o que não ocorre nos autos, caso em que adquirido de boa-fé pela agravante apenas o ponto comercial, e não o restante dos bens materiais e imateriais, e ainda […]
EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DA CDA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Segundo o § 4º, do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 8.630/80) a dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Se após o prazo requerido pela própria União esta não […]
AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA SUSPENDER A PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para a liberação dos valores constritados. A questão relativa à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta e há dissenso pretoriano, notadamente quando […]
(In)constitucionalidade do Exame de Ordem MPF opina pela inconstitucionalidade do Exame OAB. Para o Subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, a exigência “atinge o núcleo essencial do direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão”. Clique aqui para ler a íntegra do parecer. Penhora online depois de 2006 Após a vigência da Lei […]
Sessões: 28 e 29 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU […]
Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula Belo Horizonte | 04 a 17 de julho de 2011 | n. 49 Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios oficiais da […]
Sessões: 21 e 22 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU […]
Sessões: 14 e 15 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU […]
D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE IMPROBIDADE-CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓ- RIO-INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA NOTÓRIA ESPECIA- LIZAÇÃO E DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE A PARTE E O […]
