A peça a seguir é um recurso em ação civil pública, contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter o juiz considerado o Ministério Público revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais. Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Privativa do Meio Ambiente – Comarca da Capital – […]
JOSÉ MANOEL TORRES JUNIOR escreveu um texto intitulado Reforma Processual, publicado no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) do dia, 29/10/2005. Retrata alguns momentos do Congresso sobre A Reforma do Judiciário: Aspectos Processuais Civis, que versou sobre as propostas de mudanças no Processo de Execução. Apresento um excerto do informativo: Um dos convidados do encontro, o […]
Como se sabe, a causa da insatisfação dos jurisdicionados com a Justiça é a sua proverbial morosidade. Ao final de exaustivos levantamentos estatísticos, estudos técnicos e pesquisas de opinião pública relacionam-se as causas desse estado de coisas. Os teóricos do Processo Civil e os operadores do Direito consomem o melhor de suas […]
Sempre que vou analisar um instituto jurídico gosto de ver seu homólogo nos países cujo Direito é mais evoluído que o nosso. Não se trata de xenolatria, mas de reconhecimento de certas virtudes alheias sem desprezo pelas nossas. Entendo que um desses países-referência é a França, sem sombra de dúvida. Quanto à […]
A tecnologia assusta ainda a muitos. Depois de Edison Aparecido Brandão ter realizado o primeiro interrogatório através de vídeo-conferência no Brasil em 1996; depois de alguns já estarem utilizando, inclusive em audiências, o sistema de “viva voz” (que dispensa o teclado do computador para editar textos); depois da adoção em alguns órgãos judiciários […]
No Processo Civil francês, a gratuidade pode ser concedida total ou parcialmente, de acordo com dados objetivos, ou sejam, a renda e encargos pessoais da parte requerente. Para deferimento, os Escritórios de Ajuda Jurisdicional (compostos por juízes, auxiliares da Justiça, representantes da administração pública e pessoas do povo) observam uma tabela, sem margem para […]
O Direito é importante, no entanto, mais importantes que o Direito são o Sol, a Vida, a Natureza, as pessoas… (Sebastião Marsicano Ribeiro) Quando se fala em ortodoxia e heterodoxia normalmente se dá a esses conceitos um tom pejorativo e, assim, ninguém aprecia ser taxado de ortodoxo nem heterodoxo, pois, no primeiro […]
Conforme se vê no excelente artigo intitulado Origem e História da Assistência Jurídica e da Defensoria Pública, publicado na Internet em www.dhnet.org.br/direitos/brasil/apoio/defensoria/defensoria1.html, os antecedentes próximos da assistência judiciária no Brasil reportam-se a 1934: A prestação da assistência judiciária tornou-se matéria constitucional a partir da Carta Política de 1934, que a incluiu entre os […]
A sessão de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis foi objeto de apenas 2 artigos da Lei 9.099/95. O art. 45: As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento. O art. 46: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do […]
O art. 6º da Lei 9.099/95 traz o seguinte preceito: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e eqüânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. O art. 126 do CPC estabelece: […] No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas […]
