ELIÉZER ROSA é, sem dúvida, um dos grandes expoentes do Processo Civil brasileiro, entusiasta da ciência processual. Enfatiza a obra de CHIOVENDA: O direito processual civil, como sistema, tem início na Itália com Chiovenda. (in Capítulos de História do Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Rio, 1975, p. 25) Assim começou o Processo Civil […]
O presente estudo pretende trazer a debate a questão aparentemente pacificada da opcionalidade dos Juizados Especiais Cíveis. Como se sabe, a Lei 9.099/95 (que instituiu os Juizados Especiais estaduais) não trata do assunto. Em Minas Gerais a opcionalidade foi firmada pela equipe comandada pelo valoroso e incançável Desembargador JOSÉ FERNANDES FILHO ( […]
O art. 14 da Lei 9.099/95 é o texto legal que analisaremos neste estudo. Trata-se do seguinte: O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. §1º Do pedido constarão de forma simples e em linguagem acessível: I – O nome, a qualificação e o endereço das […]
O art. 278, do CPC, fala da validade da utilização da taquigrafia, estenotipia e qualquer “outro meio hábil de documentação” dos atos realizados em audiência nos processos de rito sumário. O art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, diz da validade da solicitação de realização de ato processual em outra Comarca por “qualquer […]
1. Reflexos do Controle de Constitucionalidade realizado pelo STF no Cabimento da Ação Rescisória Ultimamente, tem ganhado destaque na jurisprudência pátria a influência que o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo meio concentrado, seja pelo meio difuso, tem causado no cabimento da ação rescisória com base na violação […]
Na atividade jurisdicional, para o cidadão alcançar seus objetivos finais(bem jurídico tutelado), não necessita apenas de regras e termos que aplicados em conformidade com a Lei, cheguem a uma decisão justa e concreta, pois, para chegar a esse final, é necessária a utilização de um conjunto de meios judiciais mais fáceis e tendentes para […]
Conceito e origem. Amicus curiae é termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão jurídica levada à discussão no Poder Judiciário. Originalmente, amicus curiae é amigo da corte e não das partes, uma vez que se insere no processo […]
A Jurisdição eclesiástica aparece primeiro como um instrumento para defender os interesses da Igreja e subtrair dos Clérigos a Jurisdição secular. Depois torna-se em atributo de influência e dominação, para menoscabo da própria autoridade real, em virtude de uma paulatina multiplicação dos fatos que se consideram lesivos a tais interesses. O fundamento religioso […]
Introdução Considerando que a alteração inserida no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei n° 11.187, de 19 de outubro de 2005 – segundo a qual a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido “somente é passível de reforma no momento do julgamento do […]
Introdução O presente artigo objetiva tecer breves considerações sobre a constitucionalidade e os pressupostos de aplicabilidade do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Justificativa Recentemente, a Lei n° 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, vigente desde 9 de maio de 2007, acrescentou ao Código de Processo Civil o […]
