Vivenciamos um momento em que o mundo se volta para as festividades de final de ano. O comércio de longa data já se prepara para esta fase, de intensificação de vendas. As empresas, instituições e organizações estão envolvidas nas festas de comemoração, quando não mais se tem disponibilidade de tempo para agregar novos encontros festivos. […]
Há um dogma que envolve a competência do JESP. Não apenas os leigos, mas muitos operadores do direito e até mesmo aplicadores do direito – leiam-se, juizes – entendem que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada pelo valor de 40 salários mínimos, hoje R$ 21.800,00. Desde a implementação da Lei 9.099/95, que normatiza […]
Alimento, no entendimento jurídico, tem abrangência muito maior do que apenas comida. Inclui tudo que se entende por necessário para a manutenção de um indivíduo como vestuário, saúde, habitação, educação, lazer etc. Falácia social A obrigação de alimentar, da maneira apresentada, constrói, na sociedade, uma série de entendimentos dogmáticos, preconceituosos e falaciosos. Em sociedades como […]
A possibilidade de desconsideração da sentença transitada em julgado e que é produtora de coisa julgada material, sem a propositura de ação rescisória tem servido de fundamento para a tese de relativização principalmente na ação de investigação de paternidade, cuja sentença já transitou em julgado, declarando ou não a paternidade e, vindo depois o exame […]
Sumário: 1 Introdução; 2 Os artigos 21,22,23 e 24 §3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: análise de todos os posicionamentos; Conclusão; Referência. RESUMO O presente artigo discute a questão atualmente muito debatida sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, que, segundo o Estatuto da OAB e a praxe, são devidos ao […]
Com a reforma das leis processuais, cria-se uma nova forma ao processo civil, em que começa a busca incansável para acelerar os procedimentos, tornar mais efetivo e célere a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, deixando de lado antigos dogmas históricos de nosso processo. Com efeito, tamanha evolução tem que ser feita com cautelas, principalmente, […]
O Código de Processo Civil adotou a concepção muito diversificada sobre o direito de ação, e assim, embora o direito de ação seja abstrato e autônomo, faz-se necessário o preenchimento das condições que se relacionam com a pretensão a ser julgada. Com efeito, a teoria eclética adotada, desvincula o direito de ação da existência de […]
O recurso extra-ordinário têm por finalidade principal assegurar o regime federativo, por meio do controle da aplicação da CF ao caso concreto, que é feito pelos diversos organismos judiciários que são responsáveis pela sua aplicação nas instâncias ordinárias. Assim, a finalidade desse recurso é garantir que a CF – por serem normas que devem ter […]
Questão tormentosa que, desde o advento da Lei 11.232/2005, tem atormentado a doutrina e a jurisprudência é a relativa à fluência do prazo de quinze dias para o pagamento a que se refere o caput do artigo 475 – J. Desde então se formaram quatro correntes sobre o assunto. A primeira delas sustenta que o […]
Esse talvez seja um dos pontos que desperta a controvérsia doutrinária, a possibilidade de concessão da tutela antecipada de ofício, mas em resposta ao questionado, sou contrário a possibilidade de concessão de ofício da antecipação dos efeitos da tutela, nem para punir o exercício ilegítimo do direito de defesa pelo réu ou seu intuito protelatório. […]
