Trata-se de agravo contra recusa do Juízo, em determinar constrição para efeitos executórios, de imóvel em condomínio, com direito de propriedade gravado com cláusula de inalienabilidade a incidir fora da comunhão. O Em. Desembargador Relator recebeu o recurso de agravo interposto contra tal decisão, sem lhe atribuir efeito suspensivo. Aberta oportunidade para pronunciamento relativo ao […]
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tão comentada crise do supremo, através de questões abordadas com base nos preceitos previstos em Leis, Constituição Federal e principalmente pela Doutrina, iniciando através de uma breve passagem, desde o surgimento do recurso extraordinário, a sua adoção pelo direito pátrio e a sua utilização na atualidade. […]
“Lo único que se necesita para que triunfe el mal es que los hombres buenos no hagan nada”. Edmund Burke É habitual observar que os cidadãos reclamam para si um âmbito de privacidade que não estão dispostos a permitir que desfrutem certo tipo de indivíduos, especialmente quando se trata de determinados funcionários públicos. Como cidadãos, […]
Ao curso de determinada execução de título extrajudicial houve penhora de um imóvel com 58,83,49 ha, correspondentes a 12,16 alqueires «mineiros ou goianos», de 4,84 hectares cada. Em 2008 esse imóvel foi avaliado em R$ – 600.000,00 -, frizando o avaliador em seu laudo, o preço, «por alqueire», à base de R$ – 50.000,00. Ao […]
O foro do domicílio do interditando é, em regra, o competente para o julgamento da interdição, nos termos do disposto no art. 94 do Código de Processo Civil. Essa é a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em “Curso de Direito Processual Civil”, volume III, Editora Forense, p. 393: ‘Não há regra expressa no CPC, mas […]
A decisão judicial traduz a prestação jurisdicional, sendo composta de partes essenciais, apontadas na Constituição e na lei, da qual é requisito obrigatório a fundamentação. Também as decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, por poderem portar carga de prejuízo para as partes. Na lição de PONTES DE MIRANDA, a sentença “é emitida como prestação do Estado, […]
RESUMO O presente estudo tem como escopo abordar aspectos relevantes do litisconsórcio. Tal tema, trata-se de um fenômeno de pluralidade de partes, podendo constar tanto no polo ativo quanto no passivo mais de uma pessoa. Seria o agrupamento de sujeitos em um dos polos ou em ambos os polos. Pelo fato de existirem situações de […]
Nos últimos meses, tenho me deparado com algumas decisões judiciais que colocam em dúvida a seriedade dos procedimentos processuais, principalmente quando se trata de cobrança fiscal, onde há o deferimento da Penhora sobre o Faturamento de empresas sem a devida diligência na procura de bens para garantia da execução fiscal. Verifica-se que o art. 11 […]
Com a prolação da sentença, cabe a parte vencida cumprir com a ordem judicial voluntariamente ou manejar o recurso cabível, a fim de que a controvérsia jurídica seja, novamente, apreciada por uma instância superior e, em contrapartida, cabe a parte vencedora impulsionar a fase de efetivação da sentença, iniciando, assim, a execução, hoje, denominada fase […]
O DPVAT é um seguro que, diante da realidade do trânsito brasileiro vem sendo cada vez mais utilizado, ou seja, já que os acidentes são infelizmente cada vez mais comuns em nosso país, temos um crescente no pedido e pagamento das indenizações. Ocorre que, igualmente de forma infeliz, os oportunistas crescem na mesma proporção que […]
