1 Considerações iniciais O presente artigo descreve a importância de uma realidade jurídico-social acerca da aplicação da pena no Sistema Penal Brasileiro, desenvolvendo analises nos aspectos gerais da função social da pena com ênfase da necessidade na ressocialição do indivíduo prevista na Lei nº 7. 210/ 84 que institui a Lei de Execução Penal. Entrementes, […]
Por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal (AP) 470. O relator, Ministro Joaquim Barbosa, lembrou que não houve pedido formal nesse sentido, tanto por parte das pessoas que sofreram o prejuízo quando por parte do Ministério […]
RESUMO O artigo ora apresentado tem como principal objetivo a descrição sobre a violência infantil e de como esta pode se desenvolver na sociedade como um todo. A forma como a criança é exposta e obrigada a ter um convívio degradante dentro de sua própria família onde estes têm como dever a segurança física e […]
RESUMO O presente artigo visa apreciar os problemas existentes na realidade jurídica nacional em torno do conceito de desacato presente no Código Penal em seu artigo 331. Visa à apreciação do procedimento especial criminal para os crimes cometidos por funcionários públicos, abrangendo tanto o conceito, sua tipificação no Código Penal, quem são os sujeitos do […]
RESUMO O presente artigo tem por objetivos estudar as causas da ineficiência e dificuldades na implantação de projetos sociais, do governo do estado da Paraíba, no que diz respeito ao combate aos crimes de roubo e homicídio, cometidos por crianças e adolescentes na capital paraibana. A temática em questão trata de um Projeto de Extensão […]
RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar a violência praticada contra a mulher nos dias atuais, tendo como aparato teórico entendimentos de grandes nomes do Direito Penal. Com o advento da Lei Maria da Penha vemos a evolução da luta de grupos feministas e das Nações Unidas e conhecemos não só a violência doméstica, […]
A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular). Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com práticas […]
Na ação penal 470 em julgamento no STF está se verificando algumas questões novas (ou muito velhas) em torno da aplicação da justiça. Entre elas, como nunca antes na história de nossa recente democracia, a supressão de regras e os princípios constitucionais que já considerávamos consolidados. A não cisão dos processos entre aqueles que têm […]
A lei 12.403/2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, ocorreu uma reformulação das regras no que diz respeito às medidas cautelares pessoais e ao encarceramento provisório do autor de uma infração penal, incluindo novas medidas restritivas da liberdade de locomoção. Esta norma tem como objetivos principais: diminuir a prisão preventiva […]
Vivenciamos, hoje, no Sistema da Justiça Criminal, um modelo multiplicador de danos, onde, no âmbito dos crimes de entorpecentes, quanto maior o envolvimento do indivíduo no uso de drogas, maior é seu comprometimento na seara da ilegalidade, sendo comum que esse indivíduo passe a cometer outros delitos para a mantenção do uso, como furto, roubo, […]
