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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.002545-3/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : GSHP EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA/
ADVOGADO : Paulo Roberto da Silva Vanin
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CTN, 168, I, LC 118/05. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.
1. O presente feito está sujeito a reeme necessário, pois o valor da eução é superior a sessenta salários mínimos. Logo, incide o
art. 475, II, do CPC.
2 O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da
COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada
norma legal.
3. Não é caso de extinção da eução, mas de mera substituição da CDA, adequando-a ao entendimento acima.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte embargante e dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa
oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.