TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003708-4/SC, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003708-4/SC

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : TEVERE S/A

ADVOGADO : Sidney Jose Matiotti e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

INTERESSADO : METALFER METALURGICA INDUSTRIAL FERRARESE LTDA/ e outro

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e

com os precedentes desta Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.