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00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037318-2/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ATLAS – EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA/
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR – PROVA INDICIÁRIA.
O redirecionamento da eução fiscal relativa ao FGTS aos sócios da pessoa jurídica depende do atendimento aos requisitos do art.
10 do Dec. 3708/19. Assim, o sócio pode ser responsabilizado quando houver a prática de atos com esso de mandato, violação do
contrato ou da lei.
O encerramento irregular da pessoa jurídica inflete contra os preceitos legais que disciplinam a sua extinção.
Havendo indícios de que o sócio deu causa à dissolução irregular, ele pode ser responsabilizado pelas contribuições ao FGTS
devidas pela empresa, cabendo a discussão aprofundada a respeito disso nos embargos à eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.