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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.818 – DF (2006/0097941-1)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
IMPETRANTE : FLORENTINO DELFINO DE CARVALHIO
ADVOGADO : MIGUEL WILSON DE SOUZA E OUTRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO
DE ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS RETROATIVOS. INIDONEIDADE
DA VIA. PROCESSO EXTINTO.
1. Cingindo-se a pretensão posta em juízo ao recebimento de valores
atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei
n. 10.559/2002, descabe a utilização da via mandamental, por inidônea,
nos termos das Súmulas ns. 269 e 271 do STF.
2. Processo extinto, sem resolução de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda,
Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon
e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 24 de outubro de 2007 (data do julgamento).