Modelo de Mandado de Segurança – ilegalidade de cobrança de PIS-PASEP com fulcro em Decreto-Lei
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE … – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ……. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente […]