O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, dia 31, durante a 151.ª sessão ordinária, a exigência de ?ficha limpa? para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução, aprovada por unanimidade, proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração […]
A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região concedeu, por unanimidade, a uma estrangeira o direito de exercer atividade remunerada no Brasil. Embora a impetrante não possua ainda o visto de permanência, por ser casada com brasileiro e ter requerido visto permanente, a Turma julgou que a apelante não mais se enquadra no perfil de turista, […]
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A (CHTP) contra decisão que determinou a paralisação imediata do empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado […]
Em consonância com a decisão de primeiro grau, a 1.ª Turma Suplementar negou provimento à remessa oficial e concedeu a um trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais na CEMIG para tempo comum e em consequência, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. De acordo com o relator, juiz […]
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou seguimento a recurso formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que pretendia obter antecipação de tutela referente à reintegração de posse de imóvel. No recurso, o Incra alegou que o imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse […]
O presidente do TRF da 1.ª Região, Mário César Ribeiro, visitou, nesta sexta-feira, dia 3, a obra da nova sede do Tribunal, acompanhado do juiz federal em auxílio à Presidência, Marcos Augusto de Sousa; do secretário-geral, Paulo Cardoso; do diretor-geral, Roberto Elias Cavalcante; do diretor da Secretaria de Administração (Secad), Luiz Mauricio Penna da Costa; […]
A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia obter antecipação de tutela para proceder ao desconto de imposto de renda dos proventos do recorrido, decorrentes de moléstia grave. Defende a Fazenda Nacional que, para fins de isenção do imposto de renda, o laudo médico que atesta a […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos tribunais que incluam a cada ano em seu orçamento dotação específica para a revisão geral anual de subsídios dos magistrados e servidores. A recomendação vai sugerir ainda que as Cortes adotem como sistemática o encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo referente à revisão geral anual, […]
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional de Rondônia (OAB/RO) contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos declaratório e condenatório apresentados pela empresa Mundial Engenharia e Projetos Ltda. A sentença que motivou o recurso declarou que a empresa de […]
O presidente do Tribunal, desembargador federal Mário César Ribeiro, participará, hoje, 6 de agosto, de sessão extraordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF). A reunião ocorrerá na sala de reuniões do 3.º andar do edifício sede do Conselho, em Brasília. O CJF funciona junto ao STJ com a função de deliberar sobre assuntos administrativos […]
