Mantida perda do cargo de soldados da PM que facilitaram fuga de traficante A aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas aos soldados condenados por crime militar a uma pena superior a dois anos, prevista no artigo 102 do Código Penal Militar (CPM), não contraria dispositivos sobre o tema, estabelecidos no artigo 125 […]
Direto do Plenário: STF concede liminar em ação que discute Emenda Constitucional 88/2015 Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados envolvendo a Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (21), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Recurso Extraordinário (RE) 447859 Relator: ministro Marco Aurélio Manoel José Ribeiro […]
Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, […]
Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O […]
STF estende modulação em ADI sobre lei que efetivou profissionais da educação em MG O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (20) o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, na qual a Corte invalidou dispositivos da Lei Complementar estadual 100/2007 […]
Diretórios regionais de partidos não têm legitimidade para ajuizar ADPF no Supremo Diretórios regionais de partidos políticos não têm legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, a ministra Cármen Lúcia não conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 343, ajuizada pelo Diretório Municipal […]
Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 12901 e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) que atribuiu à Justiça estadual competência para julgar recurso de apelação […]
Confederação de servidores públicos pede que STF declare a constitucionalidade da LC 144/2014 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 37) pedindo que a Corte afirme que a Lei Complementar (LC) 144/2014 – que alterou dispositivos da norma que dispõe sobre a aposentadoria […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (20) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (20), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2921 Relator: ministro Ayres Britto (aposentado) […]
