Aviso prévio sobre reunião pública é matéria com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. O tema será discutido no julgamento do Recurso […]
Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito […]
Ministro extingue ações contra regras de seleção para TCM do Rio de Janeiro O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 358 e 359 que questionavam alterações na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro relativas à seleção de conselheiros para o Tribunal de […]
Rejeitado pedido de revogação da prisão de Marcelo Odebrecht e outros dois executivos O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou (negou seguimento) nesta quinta-feira (22) pedidos de revogação da prisão preventiva de Marcelo Odebrecht e outros dois executivos do grupo Odebrecht, Rogério Santos de Araújo e Márcio Faria da Silva. As defesas alegavam […]
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana Sexta-feira, 23/10 20h – Grandes Julgamentos do STF O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta nesta semana os impactos da decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição da doação de empresas privadas para campanhas eleitorais. Acompanhe como votou cada ministro […]
Reclamação do Município de Vitória sobre terceirização é julgada improcedente O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22129, por meio da qual o Município de Vitória (ES) questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária para pagamento de débitos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços. O caso […]
Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399 para questionar a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo. Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas operadoras […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (22) 14h – Sessão Plenária do STF Fonte: STF
Inviável pedido de explicações de senador contra deputada federal sobre afirmação no Twitter O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível interpelação judicial por meio da qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pedia explicações à deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acerca de postagem feita por ela no Twitter em maio deste […]
STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão unânime ocorreu durante a sessão realizada […]
